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Lei N.º 75/2014

16 de outubro de 2014

 

A Lei N.º 75/2014 estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.

 

Está disponível no programa MDI Salários a alteração necessária para o cumprimento da referida Lei, de acordo com os seus Artigos 2º e 4º.

 

Leia aqui a nota informativa que explica como o fazer.